Lei garante suporte médico e jurídico a motociclistas de aplicativos em casos de acidentes na Paraíba
11/09/2025
(Foto: Reprodução) Paraíba cria lei que garante suporte médico e jurídico a motociclistas em aplicativos em casos de acidentes
Reprodução/TV Cabo Branco
O Governo da Paraíba sancionou parcialmente, nesta quinta-feira (11), uma lei que garante suporte médico e jurídico a motociclistas de aplicativos de transporte em casos de acidentes ocorridos durante o exercício da atividade. A norma institui a “Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas” e entra em vigor imediatamente.
O objetivo da política estadual é promover melhores condições de trabalho, reduzir os índices de acidentes e garantir a segurança dos profissionais, especialmente aqueles que atuam por meio de aplicativos de transporte. São previstas medidas de:
Criação de programas de capacitação e educação no trânsito específicos para motociclistas;
Realização de campanhas de conscientização sobre segurança viária;
Estabelecimento de parcerias com órgãos de trânsito para fiscalização das condições dos veículos e da regularização dos condutores;
Incentivo à disponibilização de seguros de vida e acidentes para os motociclistas por parte das empresas operadoras de aplicativos.
A lei também obriga que os profissionais utilizem equipamentos de proteção obrigatórios, seguindo as normas de trânsito, com o objetivo de proteger condutores e passageiros. O descumprimento da norma sujeita as empresas a sanções administrativas.
O projeto, de autoria do deputado estadual Inácio Falcão (PCB), sofreu vetos do governador João Azevêdo (PSB). Ele vetou o artigo que determinava incentivos para a adoção de equipamentos de segurança e tecnologias voltadas à prevenção de acidentes, assim como outro inciso que previa a concessão de benefícios fiscais para motociclistas que investissem em equipamentos de segurança e treinamento.
Também foi vetado o artigo que determinava a implementação de funcionalidades nos aplicativos, permitindo o rastreamento e monitoramento das viagens em tempo real, além da disponibilização de canais de atendimento imediato para situações de emergência.
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